Checklist - para Instituição de Condomínio

Checklist – Instituição de Condomínio – Data: 14/06/2021

Documentos Necessários:

( ) Requerimento firmado pelos proprietários, com firma reconhecida por semelhança ou por autenticidade.

( ) O requerimento deve solicitar a averbação da construção (mencionar o valor da construção), o registro da instituição de condomínio, a abertura das matriculas das unidades autônomas, e o registro da minuta de convenção de condomínio.

( ) Sendo o proprietário do imóvel pessoa jurídica, deve ser apresentado o contrato social, alterações contratuais e certidão simplificada expedida pela junta comercial vigente (90 dias).

( ) Se o proprietário do imóvel estiver sendo representado por procurador deverá ser apresentada procuração.

( ) Se casado, o requerimento deve ser assinado por ambos os cônjuges ou a sua anuência.

( ) Caso a construção não esteja averbada na matrícula apresentar os documentos necessários para a averbação de construção.

Certidões negativas referentes ao imóvel, ao proprietário do terreno e ao incorporador:

( ) FEDERAIS (art.32, b, da Lei 4.591/64):

De Tributos Federais RF/PGFN/INSS.
Relativa à Justiça do Trabalho.
Da Justiça Federal (cível e criminal)

( ) ESTADUAIS (art.32, b, da Lei 4.591/64):

Da Fazenda Estadual.
Cível – da Justiça Comum Estadual (e-Proc e SAJ)
Criminal – da Justiça Comum Estadual (e-Proc e SAJ)

( ) MUNICIPAIS (art.32, b, da Lei 4.591/64):

Relativa ao Imóvel.
Relativa a Tributos Diversos.

( ) REGISTRO DE IMÓVEIS (art.32, b e c, da Lei 4.591/64):

Inteiro Teor, Negativa de Ônus e Ações.
Integrantes do Histórico Vintenário.

( ) TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS (art. 32, b, d 4.591/64):

Negativa de Protesto de Títulos referente à 10 Anos.

( ) Na falta ou divergência dos pontos cardeais deverá ser apresentada a certidão de confrontantes para a devida averbação. Os confrontantes mencionados no projeto e no memorial descritivo e de instituição de condomínio devem ser coincidentes com os confrontantes mencionados na certidão de confrontantes expedida pelo Município.

( ) Instrumento de Instituição de Condomínio em que conste a qualificação completa do proprietário, bem como a descrição do imóvel, contendo: origem, a caracterização do prédio, descrevendo o imóvel em linhas gerais, garagens inclusive; a caracterização das unidades autônomas (descrição unitária) – cálculo das áreas das edificações; a indicação das áreas de uso comum.

( ) PROJETO ARQUITETÔNICO DE CONSTRUÇÃO devidamente aprovado pelas autoridades competentes, e assinado pelo profissional responsável juntamente com o proprietário. Deve constar no projeto os confrontantes do terreno e a rosa dos ventos conforme matrícula ou certidão de confrontantes.

( ) QUADROS NBR 12.721:2006 DA ABNT: Informações preliminares; I; II; III; IV-A, IV-B, IV-B1; V; VI; VII; VIII.

( ) MEMORIAL DESCRITIVO das especificações da obra segundo modelo a que se refere o inciso IV, do artigo 53, da 4.591/64. Este documento descreve todo o edifício, inclusive área do terreno, subsolo, térreo, estacionamentos, pavimentos fundações, tipo de material, acabamentos, acessos, etc (art. 3 da Lei 4.591/64).

( ) DISCRIMINAÇÕES DAS FRAÇÕES IDEAIS DE TERRENO com as unidades autônomas que a elas corresponderão (art. 32, i, da Lei 4.591/64).

( ) MINUTA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO que regerá a edificação ou o conjunto de edificações, contendo a individuação das unidades e a caracterização das áreas de uso comum, além das normas gerais do condomínio.

( ) DECLARAÇÃO, acompanhada de plantas elucidativas, sobre número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados guarda dos mesmos, mencionando se as vagas de estacionamento garagens ou boxes, estão ou não vinculados aos apartamentos. Caso a informação já conste no instrumento de instituição a declaração

( ) ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART ou REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – RRT – acompanhado do comprovante de pagamento ou confirmação: Projetos, Execução e Planilha de Cálculos.

Todos os documentos em que constem assinatura, devem ser assinados com reconhecimento por semelhança ou autenticidade.

Todos os documentos devem ser apresentados em via original ou cópia autenticada pelo tabelionato de nota.

No cumprimento de exigências, os documentos requeridos devem ser apresentados em uma única vez. Não será aceito cumprimento parcial de exigência.

IMPORTANTE A presente listagem não é definitiva, servindo apenas como referência, pois dependendo da análise da documentação e a situação jurídica dos registros, poderá ser necessária complementação, esclarecimentos ou prévio registro de outro tipo de ato.