Checklist - Retificação de Área

Checklist – Retificação de Área – Data: 26/08/2021

Documentos Necessários:

Requerimento:

( ) contendo qualificação dos proprietários, endereço, matricula do imóvel e suas características, assinaturas com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança de todos os proprietários.

( ) Declaração de que: Não abrange área de posse, não representa meio de transferência, não abrange área já descrita ou matriculada, constar no pedido ou por Declaração.

Dos Documentos Técnicos

( ) Certidão de Inteiro Teor;
( ) Certidão de Inteiro Teor dos Confrontantes;
( ) Planta com as assinaturas reconhecidas dos proprietários e com a Concordância dos Confrontantes;
( ) Memorial Descritivo, Georreferenciado e em Word (enviado por e-mail), assinado pelo profissional com reconhecimento de assinatura ou digital.
( ) ART ou TRT e comprovante de quitação;
( ) Avaliação da área de acréscimo constar no pedido ou por Declaração.

Do Imóvel

( ) Se rural: CCIR, CAR, INCRA e NIRF

( ) Se urbano: Inscrição imobiliária (BCI)

Das Demais Entidades

( ) Aprovação do ente municipal, se urbano.
( ) Anuência caso de ônus (Credor, Usufrutuário etc)

Das intimações de confrontantes

Caso necessite  intimação de confrontantes, a parte deverá apresentar:

( ) Requerimento

( ) Memorial Descritivo, Planta e Art.

( ) Contato completo para cada notificante (endereço completo com número)

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA EM PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA – ART 212/213 DA LEI 6015/1973

REQUERENTES/PROPRIETÁRIOS:
NOME/QUALIFICAÇÃO

DECLARAM, que no procedimento de retificação de área relativo ao imóvel de Matrícula _______ vinculada ao Cartório de Registro de Imóveis de São João Batista/SC, todas as informações correspondem à verdade e que este procedimento:

Não abrange área de posse, cujo meio de reconhecimento de transformação em domínio deve ocorrer por meio de ação de usucapião;
Não representa meio de transferência de propriedade, que se dá por meio de Escritura Pública com recolhimento de tributos como ITBI; e
Não abrange área já transcrita ou matriculada.

São João Batista,

Proprietários/Requerente

Profissional

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA EM PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA NO QUE SE REFERE AO VALOR DA ÁREA ACRESCIDA AO IMÓVEL.

REQUERENTES/PROPRIETÁRIOS:
NOME: ____________________________________________________

N. GUIA_____________

DECLARAÇÃO

DECLARAM, que no procedimento de retificação de área relativo ao imóvel de Matrícula _______ vinculada ao Cartório de Registro de Imóveis de São João Batista/SC o valor da área acrescida do imóvel no processo de retificação de área é de R$ ________________ (_____________________ mil reais).

São João Batista, de de 20_____.

________________________
ASSINATURA
________________________
CPF

Todos os documentos devem ser apresentados em via original ou cópia autenticada pelo tabelionato.

Todos os documentos em que constem assinatura, devem ser assinados com reconhecimento por semelhança ou autenticidade.

No cumprimento de exigências, os documentos requeridos devem ser apresentados em uma única vez. Não será aceito cumprimento parcial de exigência.

IMPORTANTE A presente listagem não é definitiva, servindo apenas como referência, pois dependendo da análise da documentação e a situação jurídica dos registros, poderá ser necessária complementação, esclarecimentos ou prévio registro de outro tipo de ato.